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Bruna Maciel
Publicações
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Artigos (2)
Bruna Maciel
Artigo ·
há 6 anos
Da constrição patrimonial de bens pela União - sem determinação judicial e a urgente necessidade de uma Reforma Tributária
Contribuinte contra, Fazenda Pública a favor. Já está vigente a Lei n. 13.606/2018 – que Institui o Programa de Regularização Tributário Rural (PRR) – dispondo sobre a adesão ao programa débitos...
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Bruna Maciel
Artigo ·
há 8 anos
O Direito de Arrependimento no CDC
1. Introdução O nosso Código de Defesa do Consumidor , instituído pela Lei nº 8.079 /90, é tido pela doutrina como uma norma principiológica , diante da proteção que é garantida aos consumidores pelo...
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